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A APOSENTADORIA NÃO GERA DIREITO A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA PELA EMPRESA

A APOSENTADORIA NÃO GERA DIREITO A DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA PELA EMPRESA por Walter Bergström (*) O entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho tem como consequência o reconhecimento do direito a verbas rescisórias, e o acréscimo de 40% sobre o FGTS deve incidir sobre os depósitos efetuados durante todo o período contratual, em caso de dispensa sem justa causa. Hoje, com a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, não há a extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria do trabalhador. Havia até então o entendimento de que após a aposentadoria entraria em vigor um novo contrato de trabalho, mesmo que a CTPS não tivesse sido baixada, sendo que esse entendimento foi afastado. Dessa forma, o contrato de trabalho continua sem qualquer modificação, sendo um único contrato. Passo a explicar. O STF suspendeu a eficácia do disposto no § 2º do art. 453 da CLT, sendo que referido dispositivo tem a seguinte redação: § 2º. O ato de concessão de benefício de aposentadoria a empregado que não tiver completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta, se mulher, importa em extinção do vínculo empregatício. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997, conversão da Medida Provisória nº 1.596-14, de 23.10.1997, DOU 24.10.1997). O STF suspendeu liminarmente a eficácia do dispositivo acima transcrito, até julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn n. 1.721-3, sendo que o voto de concessão da liminar é da lavra do Ministro Ilmar Galvão, donde se extraiu o seguinte trecho: “... a relação mantida pelo empregado com a instituição previdenciária não se confunde com a que vincula ao empregador, razão pela qual o benefício previdenciário da aposentaria, em princípio, não deve produzir efeito sobre o contrato.” Na sequência o Tribunal Superior do Trabalho – TST, entendeu por bem aprovar a Orientação Jurisprudencial – OJ n. 361, da Seção de Dissídios Individuais 1, nos seguintes termos: 361 - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (DJU 20.05.2008, rep. DJU 21.05.2008 e DJU 23.05.2008). Portanto, ao desligar o empregado, mesmo no ato da ciência de sua aposentadoria, o empregador deverá pagar ao mesmo o aviso prévio que tiver direito (prolongado) com projeção do vínculo de emprego, o acréscimo de 40% sobre o FGTS vinculado de todo o período do contrato de trabalho, além de todos os demais direitos já consagrados. ADVOGADO WALTER BERGSTRÖM OAB/SP nº 105.185-D (*) Autor Walter Bergström • Advogado Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil • sócio de CONSULTORIA TOLEDO & BERGSTRÖM ADVOGADOS ASSOCIADOS contato@tbassociados.com.br www.tbassociados.com.br

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