Logo

iArtigos - Visualizando artigo

TRF exclui acidente de trajeto do cálculo do FAP

TRF exclui acidente de trajeto do cálculo do FAP

Decisão reduz valor a pagar de contribuição previdenciária.

O Tribunal Regional Federal-TRF da 3ª. Região (SP e MG) determinou a retirada dos acidentes de trajeto (sofridos no percurso do trabalho para casa ou vice-versa), do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção-FAP. A liminar foi obtida por uma empresa do setor de seguros, que agora conseguirá reduzir o valor a pagar de Riscos Ambientais do Trabalho-RAT, contribuição previdenciária utilizada para financiar os benefícios decorrentes de incapacidade laboral. A decisão é a primeira de segunda instância após a edição, em abril de 2017, da Resolução 1.329 pelo Conselho Nacional de Previdência-CNP, que regulamentou a exclusão dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP. O FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2 e incide sobre o RAT, com alíquotas sobre a folha de salários de 1%, 2% ou 3%, conforme a subclasse econômica da empresa. Isso significa que a contribuição pode ser reduzida pela metade ou dobrar, podendo alcançar 6%. A decisão monocrática é do desembargador Luis Alberto de Souza Ribeiro, no processo n. 5000686-52.2018.4.03.0000, sendo que, apesar da Resolução 1.329 de abril de 2017, a Previdência continuou onerando as empresas com essa inclusão, já que, apesar da mudança da regra, o acidente de trajeto tem que ser relatado e o sistema previdenciário não faz a distinção. Agora, com o TRF se manifestando de forma clara e precisa, a Previdência terá de alterar seu sistema, e finalmente, cumprir a Resolução acima mencionada.

• Walter Bergström

Advogado


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Fale Conosco

Rua Sete de Setembro, 1129 - Centro - Limeira/SP - CEP 13480-151

Fone(s): (19) 3441-0709 / (19) 3442-5166 / (19) 3452-1983

Direitos Reservados a Toledo & Bergström ® | 2021