Logo

iArtigos - Visualizando artigo

O DEPÓSITO DE FGTS QUANDO O ACIDENTE DE TRABALHO OU A DOENÇA OCUPACIONAL FOR RECONHECIDA EM JUÍZO

Muitas vezes o empregado afastado pela Previdência Social, que passa a receber o benefício de auxílio doença previdenciário comum (tipo 31), ingressa com ação trabalhista postulando o reconhecimento de que se trata de acidente do trabalho, ou ainda doença ocupacional (que se equipara a acidente do trabalho por força do disposto no inciso I do art. 21 da Lei 8.213/91).


Em obtendo sucesso em ação trabalhista, com reconhecimento de acidente ou doença ocupacional, o trabalhador passa automaticamente a ter direito aos depósitos do FGTS, que dispõe o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), que prevê expressamente que o depósito do FGTS é devido nas hipóteses de licença por acidente de trabalho?


Nossa resposta é que não decorre automaticamente o direito de depósito do FGTS em conta vinculada, enquanto perdurar o benefício previdenciário.


É que compete à Autarquia Previdenciária promover o correto enquadramento do benefício previdenciário e, na hipótese aqui colocada, apesar do desfecho da ação trabalhista reconhecer o acidente ou doença do trabalho, enquanto o enquadramento do benefício continuar como tipo 31, não estará satisfeito oi requisito legal previsto na Lei do FGTS, para a sua cobrança.


Em outras palavras, compete ao trabalhador a providência de promover o correto enquadramento para benefício de auxilio doença acidentário (tipo 91), junto ao INSS, a fim de se preencher o requisito legal estabelecido o artigo 15, § 5º, da Lei 8.036/90 (licença por acidente de trabalho), para que possa exigir do empregador os depósitos do FGTS do período de afastamento.

* Walter Bergström
Toledo e Bergström Advogados Associados

 


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Fale Conosco

Rua Sete de Setembro, 1129 - Centro - Limeira/SP - CEP 13480-151

Fone(s): (19) 3441-0709 / (19) 3442-5166 / (19) 3452-1983

Direitos Reservados a Toledo & Bergström ® | 2021