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CONSIDERAÇÕES SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA 936, denominada “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda”, e o inconstitucional afastamento dos Sindicatos

Por Silvia Helena de Toledo
e Walter Bergström


Através do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, foi reconhecido o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Assim, temos que a aplicabilidade da MP 936 está limitada à vigência dos efeitos do estado de calamidade pública, ou seja, até 31.12.2020.
A MP estabelece o pagamento de benefício emergencial aos trabalhadores da iniciativa privada, excluindo taxativamente sua aplicabilidade no âmbito da União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas e de economia mista, e organismos internacionais. Portanto, temos que mais uma vez não há qualquer contribuição dos servidores públicos, ou dos ocupantes de cargos eletivos e de indicação, dos três poderes da república: Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo essas as maiores despesas do Estado brasileiro.
As três vertentes estão abaixo listadas, sendo que estão a cargo exclusivo do Ministério da Economia sua aplicabilidade e edição de normas necessárias à sua execução:
•    Pagamento de benefício emergencial de preservação do emprego e renda, em casos de:
A redução proporcional de jornada e salário; e,
A suspensão temporária do contrato de trabalho.
Passamos à análise de cada uma das medidas acima citadas.
A redução proporcional de jornada e salário:
•    Poderá ser implementada pelo período de até 90 dias;
•    Poderá ser celebrado por meio de acordo individual, com proposta enviada ao empregado com até dois dias corridos de antecedência; (este item da MP é inconstitucional)
•    Por acordo individual, os porcentuais de redução poderão ser de 25%, 50% ou 70% (vide observação sobre aplicabilidade de acordo individual no tópico sobre regras comuns, abaixo; (este item da MP é inconstitucional)
•    Neste período, o empregado receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, no valor do seguro-desemprego a que teria direito (de acordo com a Lei 7.998/90), no percentual equivalente ao da redução (a norma cita o art. 5º da Lei 7998 de 1990, acredito que a referência correta seria ao art. 4º);
•    Por meio de acordo coletivo, a empresa e os trabalhadores poderão estabelecer percentuais diferentes daqueles previstos para acordos individuais;
•    Neste caso, o Benefício será de 25% do seguro-desemprego, para reduções de 25% até menos que 50%; de 50%, para reduções de 50% até menos que 70%, ou de 70%, para reduções iguais ou superiores a 70%.

Suspensão do contrato de trabalho:
•    Poderá ser implementada pelo período de até 60 dias, podendo ser fracionada em dois períodos de 30 dias;
•    Poderá ser celebrado por meio de acordo individual, com proposta enviada ao empregado com até dois dias corridos de antecedência (vide observação sobre aplicabilidade de acordo individual no tópico sobre regras comuns, abaixo); (este item da MP é inconstitucional)
•    Durante o período da suspensão, o empregado manterá direito aos benefícios e poderá manter sua contribuição individual ao INSS;
•    O §4º do Art. 8º estabelece que se a empresa mantiver qualquer atividade, mesmo que por teletrabalho, isto descaracterizará a suspensão do contrato, sujeitando a empresa ao pagamento de todos os salários e encargos que seriam devidos no período. Isto leva à conclusão de que a suspensão só é válida se aplicável à totalidade dos trabalhadores da empresa.
•    Neste período, o empregado receberá o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, no valor de 100% o seguro-desemprego a que teria direito;
•    No caso de empresas que tiveram renda bruta superior a R$ 4,8 milhões no ano de 2019, o benefício será de 70% e a empresa deverá pagar uma ajuda compensatória no valor de 30% do valor do salário do empregado.

Regras comuns às duas hipóteses:
•    A empresa deverá informar ao governo a adoção de cada um dos regimes, no prazo de 10 dias da celebração do acordo. A não comunicação sujeitará a empresa ao pagamento de todos os salários e encargos que teriam sido devidos no período, até que a comunicação seja feita;
•    O Ministério da Economia irá regular a forma de transmissão de dados e pagamento do Benefício;
•    O Benefício será devido a partir da data de início da redução ou suspensão, a primeira parcela será paga no prazo de 30 dias do início. Os pagamentos serão mensais.
•    Os contratos de trabalho serão restabelecidos no prazo de 2 dias, contados: a) da cessação do estado de calamidade; b) da data de término prevista nos acordos individuais ou coletivos, ou c) da data em que o empregador comunicar aos empregados sua decisão de encerrar as medidas;
•    O empregador poderá pagar ajuda compensatória mensal aos seus empregados, em complemento ao Benefício pago pelo governo;
•    A ajuda compensatória terá natureza indenizatória, não estará sujeita a imposto de renda, encargos sociais ou FGTS, será dedutível para efeitos de imposto de renda;
•    Fica estabelecida garantia provisória aos empregados colocados em regime de redução ou suspensão, pelo período de duração e período equivalente posterior ao término. Assim, por exemplo, se uma empresa fizer redução de jornada por dois meses, os empregados terão esta garantia pelos 2 meses da redução mais os dois meses posteriores;
•    A demissão sem justa causa no período de garantia sujeitará os empregados, além do pagamento das verbas rescisórias, ao pagamento de multa adicional nos valores de 50% dos salários a que o trabalhador teria direito, na hipótese de redução entre 25% ou menor que 50%, 75%, entre 50% e menor que 70%, ou de 100%, para reduções iguais ou maiores que 70%, ou na hipótese de suspensão;
•    Para empregados com salário superior a R$ 3.135 e até 2 vezes o teto de benefícios da Previdência, o acordo deve ser necessariamente coletivo (art. 12);
•    As empresas podem adotar as duas medidas sucessivamente, mas o prazo máximo de adoção das duas combinadas não pode superar os 90 dias.

CONSIDERAÇÕES FINAIS
Temos que a medida veio em boa hora, e é bem intencionada, porém, lamentamos a ausência dos servidores públicos no esforço nacional. Em relação aos tópicos mencionados como inconstitucional, é em razão da MP dispensar a participação dos Sindicatos na elaboração dos acordos individuais, o que fere dispositivo constitucional. O paradoxo fica por conta do esforço do governo em desestruturar os sindicatos com as medidas adotadas na “reforma sindical”, sendo que o sindicato é indispensável em matéria de direito do trabalho.
Como se viu, persiste na MP n. 936/2020, o afastamento das entidades sindicais de empregados na negociação coletiva para implementação das medidas emergenciais ali adotadas, já que em se tratando dos vínculos de trabalho, em especial quanto  à redução de salários e suspensão de contratos de trabalho, HÁ INEGÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE, já que a Constituição da República garante como direito do trabalhador brasileiro a irredutibilidade salarial, só sendo possível a diminuição dos salários a partir de negociação coletiva (art. 7º, VI). Prever a redução salarial sem a participação dos sindicatos de trabalhadores, mesmo em tempos de crise acentuada, é medida de natureza inconstitucional, e que pode causar o acumulo de passivo oculto aos empregadores.
Nesse sentido, nossa conclusão é que toda e qualquer flexibilização de direitos trabalhistas, extremamente sensíveis no período de calamidade pública, mediante simples acordo individual entre empregado e empregador, caminhando em sentido, é INCONSTITUCIONAL, sem qualquer efeito jurídico, nos termos do art. 468 cc art. 9º, ambos da CLT.
Portanto, qualquer negociação que tenha por objeto o disciplinado na MP 936, deverá ser feita mediante Acordo Coletivo de Trabalho-ACT, estabelecido entre a empresa interessada e o Sindicato dos Trabalhadores, no âmbito daquela empresa. É totalmente desaconselhável a realização de Convenção Coletiva de Trabalho, em razão de sua amplitude, já que o momento exige que a situação de cada empresa seja objeto de atenta análise, inclusive por parte dos trabalhadores, os maiores interessados na manutenção do emprego.

Silvia Helena de Toledo e Walter Bergström são integrantes da sociedade de advogados TOLEDO E BERGSTRÖM ADVOGADOS ASSOCIADOS.


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