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UMA ANÁLISE SOBRE O ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL. A LEI n. 12.023/09 E O CONCEITO JURÍDICO DE MERCADORIA


Por Walter Bergström  (*)


          Com o advento da Lei n. 12.023/09, muito se tem discutido sobre o alcance da representação dessa categoria diferenciada.
          Confesso ter atuado em diversas ações de disputa sindical, sendo que atualmente a matéria parece estar pacificada, no sentido de que a atuação desse sindicato não se encontra limitada aos empregados no comércio armazenador, sendo mais ampla.
          Vamos a análise de sua abrangência.
          A categoria dos movimentadores de mercadorias, não-portuários, é um desdobramento da categoria dos estivadores, sendo que devemos ter em mente essa origem, já que os estivadores se ativam na carga e descarga de mercadorias nos portos, ou seja, desembarcam mercadorias importadas e embarcam mercadorias exportadas, que estão sempre acompanhadas do respectivo documento fiscal, numa atividade auxiliar ao comércio internacional.
          Da mesma forma, os movimentadores não portuários exercem uma atividade auxiliar à indústria e ao comércio, no recebimento de mercadorias compradas, e no embarque das mercadorias vendidas, não sendo, portanto, atinente à atividade principal desenvolvida nos diversos estabelecimentos do parque industrial nacional.
          A questão fica por conta de se determinar, com segurança jurídica, quem são os movimentadores de “mercadoria”.   O movimentador de mercadoria é aquele empregado que movimento qualquer volume? Deve-se fazer o enquadramento sindical pela função, CBO e RAIS? Temos como ponto de partida o disposto no artigo 2º da lei n. 12.023, que disciplinou as atividades da “movimentação de mercadorias em geral”, como sendo:

          Art. 2ª São atividades da movimentação de mercadorias em geral:
          I – cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras;
          II – operações de equipamentos de carga e descarga;
          III – pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade.

          A questão a ser descortinada venha a ser o correto entendimento do que é “mercadoria”? Para o mundo jurídico, “mercadoria” tem um significado certo e determinado, sendo uma máxima jurídica, como bem expõe Plácio e Silva, em seu livro Vocabulário Jurídico, 9ª. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1986, Volume III J-P, p. 181, verbis:

“MERCADORIA. Derivado do latim merx, de que se formou mercari, exprime propriamente a coisa que serve de objeto à operação comercial. Ou seja, a coisa que constitui objeto de uma venda.
É especialmente empregado para designar as coisas móveis, postas em mercado. Não se refere aos imóveis, embora estes sejam também objeto de venda.
A rigor, pois, mercadoria é designação genérica dada a toda coisa móvel, apropriável, que possa ser objeto de comércio.
As coisas fora de comércio não se entendem mercadorias e não são suscetíveis de venda. A mercadoria é a que está no comércio, pode ser vencida pelo comerciante ou mercador. A coisa que não está para venda não é mercadoria.
Tecnicamente, portanto, somente se denomina de mercadoria o objeto ou a coisa adquirida pelo comerciante ou mercador, para servir de objeto de seu comércio, isto é, para ser revendida.”

          Dentro do acima exposto, se faz absolutamente necessário se distinguir entre mercadorias, produtos ou materiais, para se ter a devida compreensão de quando nasce a “mercadoria” para o mundo jurídico, momento em que se poderá identificar quem são os trabalhadores na movimentação de mercadorias.
          Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles que:


“Mercadoria é toda a coisa oferecida ao consumidor através da circulação econômica; enquanto a coisa não é posta em circulação econômica, não é mercadoria. O que caracteriza mercadoria é a existência de um bem material posto em circulação econômica, para consumo, mediante remuneração” (Imposto Devido por Serviço de Concretagem. Revista dos Tribunais. Ano 62, vol. 453, p. 42-52).


          Tendo como partida o acima exposto, qual é o momento que uma mercadoria é posta em circulação? Quando a mercadoria é colocada no comércio para fins de venda? E a resposta não pode ser outra: Quando o fabricante emite o documento fiscal de venda, que vem a ser a Nota Fiscal.
          Realmente, já que enquanto o produto não é posto em circulação para comercialização, ele não é mercadoria. Aqui já podemos fazer uma distinção: produto pronto e acabado é produto. Produto vendido, a partir da emissão da Nota Fiscal para embarque, é mercadoria.
          Agora, tentando exemplificar:
          A empresa ABC é uma indústria que utiliza de parafusos no seu processo industrial, e ela adquire esses parafusos da empresa JKL.
          Quando a JKL emite a Nota Fiscal, esses parafusos são mercadorias, até o desembarque na empresa ABC. Ao ser recebido na empresa ABC, esses parafusos deixam de ser mercadorias (não há mais comercialização, mas sim estoque e processo industrial).
          Concluído o processo industrial, o produto final permanece em estoque. Quando vendido, será mercadoria a partir da emissão do documento fiscal. Se o destinatário final for o comércio, será mercadoria até ser levado para a casa de alguém. Se o destinatário final for a indústria da transformação, o processo acima recomeça.
          No caso de centro de distribuição, trata-se de mercadoria tanto o recebimento da mercadoria, como o embarque após a expedição da Nota Fiscal de venda. Já na loja, somente após a expedição da Nota Fiscal de Venda da mercadoria, na eventualidade de não ser retirado pessoalmente pelo consumidor final.
          A definição de mercadoria está diretamente ligada ao Direito Tributário, pois é o momento do “fato gerador” do imposto, quando o fisco pode tributar. Antes deste momento não há a figura jurídica da mercadoria.
          Com base no acima exposto, posso concluir com segurança que, a categoria dos trabalhadores na movimentação de mercadorias são aqueles que se ativam na carga e descarga de mercadorias, geralmente localizados no setor de expedição das indústrias, pois é nesse local que são recebidas as mercadorias compradas para o processo industrial (entrada), e onde são emitidas as Notas Fiscais que acompanham as mercadorias vendidas (saída), e os trabalhos decorrentes dessa operação, conforme detalhado no art. 2º, da Lei 12.023/09, acima transcrito.
          Nesse sentido, o v. Acórdão ementado, verbis:


ENQUADRAMENTO – CATEGORIA DIFERENCIADA – MOVIMENTADORES DE MERCADORIAS. Os trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral integram uma categoria diferenciada, conforme quadro anexo a que se refere o art. 577 da CLT e a Portaria 3.204/88 do Ministério do Trabalho e Emprego. Com o fim de sanar a lacuna legislativa existente, a Lei 12.023/09 adveio com o fim de disciplinar as atividades dos movimentadores de carga não-portuários. Contudo, embora bastante amplo o conceito de mercadoria e, consequentemente, de trabalhadores movimentadores de mercadorias, é imprescindível que se averigue se a atividade do laborista envolve, efetivamente, a carga e/ou descarga de mercadorias, não estando, por certo, inserida nessa conceituação, a movimentação de produtos durante o ciclo produtivo, de um lado para outro na linha de produção industrial, antes da obtenção final da mercadoria. (Proc. n. 0001486-36.2011.5.03.0063, relatora Desembargadora Denise Alves Horta, p. 13.03.2012). (g.n.)


          Concluindo, smj, mercadoria é o produto pronto, acabado, com destino à comercialização, ou seja, a partir do momento da emissão da Nota Fiscal, sendo que todos os trabalhadores que se ativam a partir desse momento, no processo de carga e/ou descarga de mercadorias, e os trabalhos decorrentes dessa operação, fazem parte da laboriosa categoria dos trabalhadores em movimentação de mercadorias.
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Walter Bergström é Advogado Especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil, sócio de TOLEDO & BERGSTRÖM ADVOGADOS ASSOCIADOS, walter@ctbadv.com.br e www.tbassociados.com.br, atua na área do direito individual e coletivo do trabalho desde 1989.


 


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