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É possível vincular o fornecimento de cesta básica apenas ao empregado assíduo?

É comum sermos questionados se é possível o empregador deixar de fornecer a Cesta Básica ao empregado faltoso, pois algumas empresas utilizam o fornecimento da cesta básica como prêmio de assiduidade, entregando o benefício apenas ao empregado que não se ausente durante o mês, deixando de fornecer inclusive quele que apresentou atestado médico. O fornecimento de Cesta Básica pelo empregador foi amplamente difundido após o Governo Federal editar a Lei n. 6.321, de 14/04/1796, que Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador, que passou a ser popularmente denominado PAT. Sendo o empregador cadastrado no PAT, terá benefícios fiscais, pois o valor gasto com Cesta Básica, desjejum e restaurante, além de ser contabilizado como despesa, também pode ser abatido do Imposto de Renda a pagar, tudo conforme disposto na legislação acima citada. Como se trata de um programa governamental, com benefício fiscal e parâmetros nutricionais definidos em Portarias editadas pelo Ministério do Trabalho, e que tem por finalidade melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, com repercussões positivas para a qualidade de vida, a redução de acidentes de trabalho e o aumento da produtividade, a legislação do PAT é clara ao estabelecer que os valores destinados alimentação do trabalhador não tem natureza salarial, não se incorporando remuneração para quaisquer efeitos, não constituindo base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Assim, em razão do anteriormente exposto, é certo que a cesta básica não pode ser cortada dos empregados que faltarem, pois não se trata de prêmio de assiduidade, mas sim de programa governamental instituído mediante renúncia fiscal, e que tem por finalidade beneficiar todos os trabalhadores. A adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e, uma vez realizada, terá validade por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa cadastrada, ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa, o que será comentado no item abaixo. A empresa fornecedora do alimento (tanto restaurante como produtoras de cesta de alimentos), também deve estar cadastrada no PAT. O empregado pode sofrer desconto limitado a 20% do custo direto do benefício, conforme dispõe o artigo 4º da Portaria n. 3 do MTE, de 01/03/2002 que, em seu o art. 6º, estabelece: Art. 6º É vedado pessoa jurídica beneficiária: I – suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador; II – utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação; III – utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade. Para a empresa utilizar a Cesta Básica como prêmio de assiduidade, deixando de entregar aos empregados que faltarem ao serviço, ela não poderá fazê-lo dentro do PAT, sob pena de ser excluída do programa. A conseqüência é que, não estando albergada pelo PAT, o alimento fornecido será tido como salário in natura, incorporando-se remuneração do trabalhador para quaisquer efeitos, constituindo-se base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de se configurar como rendimento tributável para fins de retenção de Imposto de Renda. Concluindo, se o empregador deixar de entregar a Cesta Básica ao empregado faltoso, é em razão dele não estar inscrito no PAT, ou de estar desvirtuando o programa, o que poderá ter suas conseqüências: a) O empregado reivindicar do empregador as cestas não fornecidas; ou, b) O empregado reivindicar do empregador o FGTS e INSS sobre o valor da cesta básica, sendo que o valor mensal da cesta será incorporado no seu salário, inclusive para fins rescisórios. A outra conseqüência para o empregador é ter o valor da fatura mensal de compra de cesta básica, tributada pelo INSS, o que com certeza gera um importante passivo oculto. Limeira/SP., 24 de março de 2011. Advogado Walter Bergström OAB/SP n. 105.185-D

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